EJC - CAJURU

O Plenário do Senado aprovou acordo entre o Brasil e a Santa Sé (Projeto de Decreto Legislativo 716/09).

A matéria, que recebeu parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), trata do estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado em novembro de 2008 na cidade do Vaticano.

Aprovada em votação simbólica, a matéria vai à promulgação.

O relator da matéria na comissão, senador Fernando Collor (PTB-AL), relacionou em Plenário os principais pontos do acordo. Ele assinalou que o documento “reafirma a personalidade jurídica da Igreja Católica e de suas instituições”, citando, entre outros, a conferência episcopal, as dioceses, as paróquias e os institutos religiosos; “reconhece às instituições assistenciais religiosas igual tratamento tributário e previdenciário fruído por entidades civis congêneres”; “estabelece colaboração da Igreja com o Estado na tutela do patrimônio cultural do país”; e “reafirma o compromisso da Igreja com a assistência religiosa a pessoas que a requeiram, no âmbito familiar, em hospitais ou presídios”.

O relator acrescentou ainda que a proposta “cuida do ensino religioso católico em instituições públicas de ensino fundamental e também assegura o ensino de outras confissões religiosas nesses estabelecimentos”; “confirma a atribuição de efeitos civis ao casamento religioso”; e “estabelece o princípio do respeito ao espaço religioso nos instrumentos de planejamento urbano”, entre outros.

Fernando Collor enfatizou que o acordo não pretende embaraçar ou prejudicar o funcionamento de qualquer outra denominação religiosa no país. Também afirmou que o acordo não impõe restrição ao ensino de outras religiões, mas, pelo contrário, cria a obrigação de o Estado proteger as demais religiões, assegurando a todas o mesmo direito de acesso aos fiéis em fase escolar.

O relator ainda assinalou que o documento é um acordo entre estados, assim como outros firmados pela Santa Sé com nações cuja religião oficial é distinta da católica, como Marrocos, celebrado em 1984; Israel, em 1993; Tunísia, em 1997; e Cazaquistão, em 1998.

O presidente da CRE, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), salientou que o acordo foi assinado entre duas nações e, por isso, foi votado na comissão que preside. Lembrou que há outro projeto, que trata da liberdade de culto, liberdade de ensino religioso e de isenção tributária para instituições religiosas, que está sendo votado na Comissão de Educação, Esporte e Cultura (CE).

O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), foi à tribuna defender a aprovação da matéria. Leu um extenso discurso pormenorizando historicamente as origens do Estado do Vaticano e disse que o acordo em questão respeita integralmente o inciso I do artigo 19 da Constituição federal, que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

O senador Tião Viana (PT-AC) afirmou que a aprovação da matéria é mais um passo para delimitar as fronteiras entre as religiões brasileiras e o Estado. Afirmou que votava com tranquilidade, pois o acordo “significa uma abertura de oportunidade para as demais Igrejas Evangélicas também acorrerem nos seus interesses para estabelecer o amadurecimento das relações que digam exatamente os horizontes legais que têm que ser tratados nas questões de Estado”.

O senador Marco Maciel (DEM-PE) citou trecho lido pelo relator segundo o qual a Santa Sé se relaciona diplomaticamente com mais de 170 países, quase a totalidade de países com representação na Organização das Nações Unidas (ONU), que segundo ele chega a 182.

O líder do DEM, senador José Agripino (RN), lembrou que o acordo gerou uma polêmica como se fosse um acordo religioso, quando na verdade se trata de um entendimento entre Estados e lembrou que vários países, a exemplo do Brasil, têm embaixada no Vaticano.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse compreender “as manifestações dos representantes das demais religiões no Brasil, que querem que um direito semelhante seja assegurado a todas as denominações, a todos os credos”. O senador Neuto de Conto (PMDB-SC) parabenizou o relator pela condução da matéria. O senador Marconi Perillo (PSDB-GO) afirmou que a proposta assegura a liberdade religiosa e dá um tratamento equitativo a todas as religiões. O líder do PT, senador Aloizio Mercadante (SP), afirmou que a proposta “em nada agride o caráter republicano e laico do Estado brasileiro”.